Direitos do consumidor
Informação sobre os seus direitos e resolução de litígios.
Este documento é gerido na área de administração e será publicado na versão final. O texto apresentado é provisório.
Enquanto utilizador dos serviços, dispõe de um conjunto de direitos previstos na legislação aplicável.
Em caso de litígio, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes, designadamente o CNIACC e o CICAP.
Pode ainda apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico e junto do Banco de Portugal.